GARANTIA
Objetivo do Seguro Garantia
O Seguro Garantia, tem por objetivo garantir o fiel cumprimento de um contrato, seja para construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços. O seguro não cobre danos e sim responsabilidades assumidas pelas partes diante do contrato que esta sendo celebrado.
A exigência de apresentação de garantia nos processos licitatórios está estabelecida através da Lei das Licitações, n° 8666/93 e 8883/94.
O artigo 56 da Lei 8883/94 estabelece que:
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Primeiro caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
- I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública
- II - Seguro Garantia
- III - Fiança Bancária
O mesmo artigo 56 estabelece que o percentual de garantia em relação ao valor do contrato não deverá exceder a 5%, mas admite que para casos especiais seja elevado para até 10%. E para as licitações, no inciso III do artigo 31, estabelece que o percentual de garantia seja de 1% do valor estimado do objeto da contratação.
Comparativo Fiança Bancária X Seguro Garantia
| Fiança Bancária | Seguro Garantia | |
|---|---|---|
| Cadastramento | Sim | Sim |
| Limitação Crédito Bancário | Sim | Não |
| Agilidade de Emissão | Média | Alta |
| Custo Estimado | de 2,00% a 8,00% | de 0,45% a 2,50% |
| Reciprocidade | Sim | Não |
| Análise de Capacidade | Financeira | Técnica e Financeira |
| Vigência | (-) Elasticidade | (+) Elasticidade |
| Garantidor | Banco | Segurador/Ressegurador |
| Execução da Garantia | Imediata | Regulação |
Cadastramento
O Primeiro passo na obtenção de uma apólice de Seguro Garantia é a efetivação do cadastro da empresa em qualquer uma das seguradoras que operam no mercado Brasileiro. Para tanto, a Wingert Corretora de Seguros através de sua equipe altamente especializada, coordena todo o processo de cadastramento, fixação de limites e taxas.
O processo de cadastramento tem a validade de um ano e, exige a apresentação dos seguintes documentos:
- Fichas cadastrais, pessoas jurídicas e físicas;
- Estatuto ou contratado social, acompanhados das respectivas alterações;
- Cópia dos três últimos balanços anuais, com as demonstrações de lucro e perdas, acompanhados do parecer dos Auditores;
- Histórico da empresa informando os principais contratos celebrados, os concluídos e os em execução;
- Certidões de Cartórios de Distribuição de Ações e Execução Cíveis e Criminais, de Distribuição de Títulos e Protestos e de Falência e Concordatas, expedidas nos últimos noventa dias.
Mais informações consulte nossa equipe de vendas!